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DOLCINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 005


Data Inicial:

29/06/2016

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, INSERE O PARÁGRAFO UNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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